Feminino

11 anos da Lei Maria da Penha

No Brasil, no dia 7 de agosto de 2006, há exatos 11 anos, era sancionada a Lei Maria da Penha. A introdução da lei consegue sintetizar os objetivos de sua criação:

“Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 80 do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.”

O nome foi dado em homenagem à vítima de violência doméstica Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu marido na época; a primeira delas a deixou paraplégica. Em 1983, ano em que Maria da Penha sofreu os ataques, não existiam delegacias da mulher e nem leis que coibiam a violência doméstica. Contudo, seu marido foi julgado e condenado, cumprindo somente dois anos de prisão em regime fechado; uma denúncia foi formalizada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, gerando uma investigação profunda sobre o caso pelo Estado do Ceará e a reparação das leis brasileiras para que a violência doméstica fosse mais rigidamente punida.

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Porém, 11 anos após a lei ser sancionada, muita coisa ainda precisa mudar. O Instituto Maria da Penha realiza uma campanha chamada Relógios da Violência que contabiliza, por segundos, os casos de violência contra as mulheres; os números são assustadores. A iniciativa também dá dicas de como ajudar uma pessoa em situação de risco, explica como ocorre o ciclo da violência e identifica atos violentos. O site também criou a hashtag #TáNaHoraDeParar para dar visibilidade aos números alarmantes.

Além disso, policiais de 14 delegacias de atendimento aos casos de violência contra as mulheres do Rio de Janeiro realizam a operação chamada “Comigo não, violão”, cumprindo mandados de prisão, de busca e apreensão contra suspeitos de violar a Lei Maria da Penha. Outra ação acontecendo paralelamente no Rio com o intuito de comemorar o aniversário de criação da lei é a denominada “Ele(a) dizia que me amava” exibindo casos de violência justificados pelo “amor”; vídeos educativos sobre o tema serão veiculados nos transportes públicos da cidade.

Ainda temos um longo caminho a percorrer; é assustador perceber quão recente é a Lei Maria da Penha e os longos anos em que as mulheres vítimas de violência doméstica ficaram desamparadas pela justiça brasileira. Muitas não sobreviveram aos seus companheiros abusivos; outras, ainda se calam diante dos ataques, temendo por suas vidas ou acreditando que a agressão é uma forma de demonstrar amor. Precisamos fortalecer a luta para que os números de violência diminuam; para que a lei seja cumprida; para que a orientação adequada chegue ao alcance das vítimas; para que as autoridades parem de desacreditar nas histórias das mulheres que sofrem abusos; para que possamos dar uma vida digna, sem sofrimento e medo, às mulheres deste país. Vamos juntas?

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